Pagamentos e Doações Efetuados

Atenção:

No caso de Declaração Final de Espólio, as informações compreendem o período de 1º de janeiro até a data da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens e direitos ou da lavratura da escritura pública do inventário ou partilha.

 

O Que e Como Relacionar

Veja tabém...

Relacione todos os pagamentos e doações efetuados a:

- pessoas físicas, tais como pensão alimentícia, aluguéis, arrendamento rural, instrução, pagamentos a profissionais autônomos (médicos, dentistas, psicólogos, advogados, engenheiros, arquitetos, corretores, professores, mecânicos etc.), contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico;

- pessoas jurídicas, quando dedutíveis na declaração.

A falta dessas informações sujeita o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) do valor não declarado.

Para os códigos:

a) 01, 02, 10, 11, 20, 21 e 26, informe se a despesa se refere ao titular, dependente ou alimentando;

b) 30, 31, 33 e 34, informe se a despesa se refere ao alimentando;

c) 36 e 38, informe se a despesa se refere ao titular ou dependente;

d) 40, 41, 42, 43, 50, 60, 61, 62, 66, 70, 76, 80, 81 e 99, informe se a despesa se refere ao titular.

 

Cód.

Descrição

Despesa Relativa a

Beneficiário

Obrigatoriedade de CPF/CNPJ

01

Despesas com instrução no Brasil

Titular, dependente ou alimentando

Nome da instituição de educação

CNPJ

02

Despesas com instrução no exterior

Titular, dependente ou alimentando

Nome da instituição de educação

Não há

10

Médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no Brasil

Titular, dependente ou alimentando

Nome do profissional prestador do serviço

CPF

11

Médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no exterior

Titular, dependente ou alimentando

Nome do profissional prestador do serviço

Não há

20

Hospitais, clínicas e laboratórios no Brasil

Titular, dependente ou alimentando

Nome do profissional prestador do serviço

CNPJ

21

Hospitais, clínicas e laboratórios no exterior

Titular, dependente ou alimentando

Nome do profissional prestador do serviço

Não há

26

Planos de saúde no Brasil

Titular, dependente ou alimentando

Nome da operadora do plano de saúde

CNPJ

30

Pensão Alimentícia Judicial paga a residente no Brasil

Alimentando

Nome do alimentando

CPF

31

Pensão Alimentícia Judicial paga a NÃO-residente no Brasil

Alimentando

Nome do alimentando

Não há

33

Pensão Alimentícia - separação/divórcio por escritura pública - paga a residente no Brasil

Alimentando

Nome do alimentando

CPF

34

Pensão Alimentícia - separação/divórcio por escritura pública - paga a NÃO-residente no Brasil

Alimentando

Nome do alimentando

Não há

36

Contribuições a Entidades de Previdência Complementar

Titular ou dependente

Nome da entidade de previdência complementar/ sociedade seguradora

CNPJ

38

Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi)

Titular ou dependente

Nome da administradora do Fapi

CNPJ

40

Doação - Estatuto da Criança e do Adolescente

Titular

Nome do Fundo (Nacional, Estadual ou municipal da criança e do adolescente)

CNPJ

41

Incetivo à cultura

Titular

Nome do produtor/Fundo Nacional de Cultura

CPF ou CNPJ

42

Incentivo à atividade audiovisual

Titular

Nome do produtor/Fundo de Investimento Cultural/Funcines

CPF ou CNPJ

43

Incentivo ao desporto

Titular

Nome do proponente do projeto

CNPJ

50

Contribuição Patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico

Titular

Nome do empregado doméstico

CPF e NIT

60

Advogados (honorários relativos a ações judiciais, exceto trabalhista

Titular

Nome do advogado ou do escritório de advocacia

CPF ou CNPJ

61

Advogados (honorários relativos a ações judiciais trabalhista)

Titular

Nome do advogado ou do escritório de advocacia

CPF ou CNPJ

62

Advogados (demais honorários)

Titular

Nome do advogado ou do escritório de advocacia

CPF ou CNPJ

66

Engenheiros, arquitetos e demais profissionais liberais, exceto advogados

Titular

Nome do profissional liberal (exceto advogados)

CPF

70

Aluguéis de imóveis

Titular

Nome do locador

CPF

76

Arrendamento rural

Titular

Nome do arrendador rural

CPF

80

Doações em espécie

Titular

Nome do donatário

Não há

81

Doações em bens e direitos

Titular

Nome do donatário

Não há

99

Outros

Titular

Nome do beneficiário

Não há

 

Ao selecionar a opção dependente ou alimentando, o programa apresenta a relação dos dependentes ou alimentandos previamente informados nas fichas Dependentes e Alimentandos. Clique no dependente ou alimentando com o qual a correspondente despesa foi efetuada. Caso o dependente ou alimentando ainda não esteja discriminado na relação apresentada, o contribuinte deve relacioná-lo na respectiva ficha Dependentes ou Alimentandos e preencha os seus dados.

Informe o nome completo do beneficiário, pessoas físicas ou empresas a quem efetuou pagamentos e doações. Caso os beneficiários sejam residentes ou domiciliados no Brasil, informe o número de inscrição no CPF ou no CNPJ, indicando o código de acordo com a Tabela de Códigos de Pagamentos e Doações.

Os comprovantes devem ser guardados pelo contribuinte à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram.

No pagamento de aluguéis e arrendamento rural, informe o código 70 ou 76, nome e o número de inscrição no CPF do locador ou do arrendador rural, respectivamente, mesmo que o aluguel ou arrendamento tenha sido pago por intermédio de procurador ou de imobiliária. Informe, também, o valor pago.

No pagamento de pensão em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou em decorrência de separação ou divórcio realizado por escritura pública a residente no Brasil, informe o código 30 ou 33, o nome e o número de inscrição no CPF de todos os alimentandos, mesmo que o valor tenha sido descontado por seu empregador em nome de apenas um deles. Informe, também, o valor pago e a parcela não dedutível/valor reembolsado.

No pagamento de pensão em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou em decorrência de separação ou divórcio realizado por escritura pública a NÃO-residente no Brasil, informe o código 31 ou 34, o nome de todos os alimentandos, mesmo que o valor tenha sido descontado por seu empregador em nome de apenas um deles. Informe, também, o valor pago e a parcela não dedutível/valor reembolsado.

O nome do alimentando deve ser selecionado no quadro de alimentandos previamente cadastrados na ficha Alimentandos. Caso o alimentando ainda não esteja discriminado na relação apresentada, o contribuinte deve relacioná-lo na ficha Alimentandos e preencha os seus dados.

No caso de honorários pagos a advogados, informe o código:

a) 60, para os decorrentes de ações judiciais que impliquem o recebimento de rendimentos, à exceção das ações judiciais trabalhistas;

b) 61, para os decorrentes de ações judiciais trabalhistas que impliquem o recebimento de rendimentos; ou

c) 62, para os não abrangidos pelas alíneas "a" e "b".

Profissionais autônomos, leiloeiros, titulares de serviços notariais e de registro e quem explora atividade rural estão dispensados de informar, nesta ficha, as despesas escrituradas em livro Caixa.

Informe as doações realizadas em espécie, utilizando o código 80, e as doações em Bens e Direitos, utilizando o código 81.