Informações Gerais
Pagamento do Imposto

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O pagamento do imposto deve ser efetuado na data prevista para a apresentação da Declaração Final de Espólio.

O decurso do prazo de apresentação da Declaração Final de Espólio implica vencimento das obrigações tributárias do espólio.

O imposto e seus respectivos acréscimos legais podem ser pagos das seguintes formas:

I. transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a operar com essa modalidade de arrecadação;

II. em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), ou utilizando os caixas eletrônicos de auto-atendimento, no caso de pagamento efetuado no Brasil.