Pagamentos e Doações Efetuados
Incentivo à Atividade Audiovisual

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São dedutíveis:

I - investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de cotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras;

II - patrocínio feitos à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente;

III - investimentos feitos na produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente, de co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, de telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas de televisão de caráter educativo e cultural, brasileiros de produção independente vinculadas à isenção da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE;

IV - aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - Funcines;

V -projetos específicos credenciados pela Agência Nacional do Cinema - Ancine

VI – programas especiais de fomento instituídos pela Ancine podem fruir do incentivo fiscal de que trata o inciso II do caput, se destinados:

A dedução prevista nos incisos I e IV está condicionada a que os investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei, e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM

Os projetos de produção a serem beneficiados pelos incentivos de que trata os incisos I a IV devem ser previamente aprovados pela Ancine.

 

Limite

O somatório da Dedução - Estatuto da Criança e do Adolescente, Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade Audiovisual e Incentivo ao Desporto está limitado a 6% (seis por cento) do imposto apurado. Este limite é calculado pelo próprio programa.

Na ficha Pagamentos e Doações Efetuados, informe o código 42, o nome do produtor/Fundo de Investimento Cultural/Funcines, bem como o CPF/CNPJ do produtor/ CNPJ do Fundo de Investimento Cultural/Funcines e o valor pago.